Compete ao Departamento Municipal de Baliza as seguintes atribuições:

Executar a política tributária do Município e estimular o recolhimento espontâneo do imposto, melhorando o atendimento e a orientação ao contribuinte com uma ação fiscal setorial e preventiva;

Promover a inscrição da dívida ativa;

Efetuar a sistematização, coordenação, execução, avaliação e controle das atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de arrecadação;

Cadastrar e fiscalizar o funcionamento de todos os segmentos de prestação de serviço na área do município;

Coordenar e executar o cadastramento imobiliário no âmbito do Município;

Enviar à Procuradoria do município, para efeito de cobrança, a relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa;

Expedir certidão relativa à situação dos contribuintes para com o erário municipal;

Fomentar e implementar política de arrecadação dos tributos municipais;

Cooperar na avaliação de imóveis por fins tributários;

Implementar ações que disponibilizem para a sociedade informações sobre o desempenho da receita e aplicação dos recursos;

Promover outras medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;

Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo chefe do poder executivo.