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Estrutura Organizacional

  • Controladoria Interna

    Rondnea Vieira Santos

    Telefone: 64 3660-1096

    E-mail: prefeituradebaliza@hotmail.com

    Endereço: Avenida Goiás, nº 200, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete ao Controladoria Interna as seguintes atribuições: 


    I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária, no Anexo de Metas Fiscais e a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;


    II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto á eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


    III - Exercer o controle das operações de credito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;


    IV - Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas a disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas do TCM;


    V - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme art.54 da LC 1012000, que será assinado pelo Secretário de Controle Interno;


    V - Verificar a adoção de providencias para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos limites que trata a art.31 da LC 1012000;


    VII - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite que tratam os arts.22 e 23 da LC 1012000;


    VIII - Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de credito e inscrição de Resto a pagar;


    IX - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC 1012000;


    X - Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renuncias de receitas;


    XI - Executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas controladas pela Secretaria de Controle Interno;


    XII - Padronizar procedimento para controle do almoxarifado, dos bens de natureza permanente, das obras públicas e reformas, observadas as normas do TCM;


    XIII - Elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário.