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Estrutura Organizacional

  • Gabinete da Prefeita

    Fernanda Nolasco Vanderley Oliveira

    Telefone: 66 99690-0658

    E-mail: administracao@baliza.go.gov.br / prefeituradebaliza@hotmail.com

    Endereço: Avenida Goiás, nº 200, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 12h às 18h

    Competências
    Departamentos

    Lei Orgânica do Município, Art. 56 – Compete privativamente a Prefeita: 


    I – Exercer a direção superior da administração municipal;


    II – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei;


    III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamento para sua fiel execução;


    IV – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


    V – Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;


    VI – Prover os cargos e funções públicos municipais, na forma da Constituição do Estado e das leis;


    VII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;


    VIII – enviar à Câmara Municipal, observando o disposto nesta lei e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre:

    a) Planos plurianual;

    b) Orçamentos anual;

    c) Plano diretor.


    IX – remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura dessa sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


    X – Apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;


    XI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;


    XII – fazer as publicações dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em lei;


    XIII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no Art. 165. 9 da Constituição da República;


    XXVIII – fazer publicar os atos oficiais;


    XXIX – prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade;


    XXX – responder pela organização e planejamento das atividades administrativas do Município, visando á execução dos planos, programas e serviços locais reclamados pelo desenvolvimento integral da comunidade;


    XXXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou do créditos dotados pela Câmara;


    XXXII – delegar, por decreto, ao Vice-Prefeito, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;


    XXXII – propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da constituição Estadual e os pedidos de medida cautelar na mesma;


    XXXIII – praticar os atos que visem, resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal.

    Chefia de Gabinete

    Chefe: Jhonatas Barbosa

    Telefone: 66 99690-0658

    E-mail: administracao@baliza.go.gov.br / prefeituradebaliza@hotmail.com, prefeituradebaliza@hotmail.com

    Endereço: Avenida Goiás, nº 200, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 12h às 18h