Lei Orgânica do Município, Art. 56 – Compete privativamente o Prefeito: 

I – Exercer a direção superior da administração municipal;

II – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei;

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamento para sua fiel execução;

IV – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

V – Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

VI – Prover os cargos e funções públicos municipais, na forma da Constituição do Estado e das leis;

VII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

VIII – enviar à Câmara Municipal, observando o disposto nesta lei e na Constituição da República, projetos de lei dispondo sobre:

a) Planos plurianual;

b) Orçamentos anual;

c) Plano diretor.

IX – remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura dessa sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X – Apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

XII – fazer as publicações dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em lei;

XIII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no Art. 165. 9 da Constituição da República;

XXVIII – fazer publicar os atos oficiais;

XXIX – prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade;

XXX – responder pela organização e planejamento das atividades administrativas do Município, visando á execução dos planos, programas e serviços locais reclamados pelo desenvolvimento integral da comunidade;

XXXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou do créditos dotados pela Câmara;

XXXII – delegar, por decreto, ao Vice-Prefeito, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

XXXII – propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da constituição Estadual e os pedidos de medida cautelar na mesma;

XXXIII – praticar os atos que visem, resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal.