Lei Orgânica Municipal, Art. 57 – Compete ao Vice-Prefeito as seguintes atribuições: 

Ao vice-prefeito compete, além das atribuições citadas no art. 54 e § 1º da Lei Orgânica Municipal, assessorar o Prefeito no planejamento de sua administração, quando solicitado, e executar, no setor administrativo, o que lhe for delegado por decreto e que não seja exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.