DAS ATRIBUIÇÕES DO ORGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO CONFORME A IN 08/2021 TCM GO.

Art. 10. Devem ser atribuições do OCCI, além de outras que forem

fixadas por lei municipal:

I – avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano

Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à

economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira,

operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do poder

municipal;

III – exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e

haveres do Município;

IV – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

V – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa

total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº

101, de 2000;

VI – verificar e avaliar a adoção de providências para recondução dos

montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31

da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VII – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de

Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de

4 de maio de 2000, que será assinado também pelo chefe do OCCI

VIII – verificar a observância dos limites e das condições para

realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

IX – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de

ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº

101, de 2000;

X – avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a

observação da ordem cronológica dos pagamentos;

XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XII – realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de

controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;

XIII – auxiliar a Administração Municipal ou a Presidência da Câmara

Municipal quando solicitado pela autoridade competente;

XIV – exigir que as unidades administrativas ou órgãos municipais

normatizem, sistematizem e padronizem seus procedimentos operacionais e

controles específicos;

XV – coordenar, orientar e opinar acerca da normatização das rotinas e

dos procedimentos de controle inerentes aos processos de trabalho da

organização,

XVI – realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos

processos de trabalho da entidade ou órgão, visando promover sua melhoria

contínua;

XVII – acompanhar os prazos para apresentação das prestações de

contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo;

XVIII – monitorar o cumprimento das recomendações e determinações

dos órgãos de controle externo e interno; 

XIX – representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e

ilegalidades