A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BALIZA, estado de Goiás, usando de suas atribuições legais, decide ANULAR os atos administrativos constituintes do certame licitatório do Pregão Presencial nº 10/2017, Processo Administrativo nº 001710/2017, reconhecendo e decretando a INVALIDAÇÃO DO CERTAME; DETERMINAR o RETORNO à origem para estudos acerca do correto processamento do Termo de Referência com as adaptações e correções necessárias e o REFAZIMENTO dos orçamentos para a abertura de novo procedimento licitatório e que seja observado e utilizado o Sistema de Registro de Preços-SRP, como dispõe a Lei 8.666/93 em seu artigo 15, inciso II. DETERMINAR à Comissão Permanente de Licitações desta Administração, para o processamento da publicidade do ato de ANULAÇÃO, através de meios regularmente disponíveis para tanto.

Anexos

• ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 10-2017.pdf