Prefeitura Municipal de

Baliza

(64) 3660-1096

  • Início
  • Acesso à Informação
  • Transparência
  • Notícias
  • Contato
  • Controle Interno

    Secretária: Rondnea Vieira Santos

    Endereço: Avenida Goiás, nº 200 - Centro

    Telefone: (64) 3660-1096

    Email: prefeituradebaliza@hotmail.com

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 07h às 13h

    Compete a Secretaria de Controle Interno:

    I-                            Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária, no Anexo de Metas Fiscais e a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;

    II-                         Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto á eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III-                     Exercer o controle das operações de credito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

    IV-                    Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas a disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas do TCM;

    V-                        Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme art.54 da LC 101\2000, que será assinado pelo Secretário de Controle Interno;

    VI-                    Verificar a adoção de providencias para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos limites que trata a art.31 da LC 101\2000;

    VII-                 Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite que tratam os arts.22 e 23 da LC 101\2000;

    VIII-             Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de credito e inscrição de Resto a pagar;

    IX-                     Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC 101\2000;

    X-                        Realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renuncias de receitas;

    XI-                     Executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas controladas pela Secretaria de Controle Interno;

    XII-                 Padronizar procedimento para controle do almoxarifado, dos bens de natureza permanente, das obras públicas e reformas, observadas as normas do TCM;

    XIII-              Elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário.